1. Relacionamento Contratual

Estes Termos Gerais de Uso (“Termos”) regem Seu acesso e uso, como pessoa física (“Você”), dentro do Brasil, dos aplicativos, sites de Internet, conteúdos e serviços (os “Serviços”) fornecidos pela SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na RUA DOUTOR JOSÉ DE MOURA RESENDE, 56, Caxingui, CEP 05517-000, inscrita no CNPJ sob o nº 30.832.524/0001-00 (“EXPRESSO BOX”) ou qualquer de suas Afiliadas. Para efeitos destes Termos, "Afiliada" é uma entidade que, direta ou indiretamente, controle, esteja sob o controle da EXPRESSO BOX ou sob controle comum da EXPRESSO BOX. "Controle" significa ter mais de 50% (cinquenta por cento) do capital com direito de voto ou outra participação acionária ou a maioria dos direitos de voto de tal entidade, a capacidade da entidade de assegurar que as atividades e negócios da Afiliada sejam conduzidos de acordo com os desejos desta entidade ou o direito da entidade de receber a maioria dos lucros desta Afiliada no caso da distribuição de todos os seus rendimentos ou da maioria dos seus ativos em caso de dissolução.

 

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a), e a EXPRESSO BOX. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre você e qualquer Afiliada da EXPRESSO BOX. A EXPRESSO BOX poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Termos suplementares poderão se aplicar ao seu uso dos serviços, tais como políticas ou termos de uso relacionados a determinados recursos e funcionalidades, que podem sofrer mudanças a qualquer tempo, termos de uso e políticas das lojas da EXPRESSO BOX e condições para um evento, atividade ou promoção em particular poderão se aplicar, e esses termos suplementares serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Suplementares”). Termos Suplementares são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Suplementares prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

A EXPRESSO BOXpoderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a EXPRESSO BOX fizer a publicação da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos Suplementares sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa publicação representa Seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

 

2. Serviços

Os Serviços compreendem serviços eletrônicos disponibilizados pela EXPRESSO BOX ou uma Afiliada prestados via plataforma tecnológica digital da EXPRESSO BOX, incluindo aplicativos móveis ou site da EXPRESSO BOX (aqui definidos apenas como “Aplicativo”), ou ainda, via aplicativos de terceiros autorizados pela EXPRESSO BOX, de intermediação sob demanda e serviços relacionados que permitem que você, por meio de seu dispositivo móvel, tablet ou computador, solicite bens ou produtos, realize compras de certos bens ou produtos a serem entregues a você, ou ainda solicite outros serviços disponibilizados no Aplicativo, a serem prestados por terceiros independentes provedores desses serviços, inclusive terceiros independentes fornecedores, mediante contrato com a EXPRESSO BOX ou com determinadas Afiliadas da EXPRESSO BOX (“Parceiros(as) Independentes”). A menos que diversamente acordado pela EXPRESSO BOX em contrato escrito celebrado em separado com você ou em Termos Suplementares, os Serviços são disponibilizados para seu uso pessoal e não comercial.

 

2.1. Licença

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a EXPRESSO BOX outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em Seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o Seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para Seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à Expresso Box e suas Afiliadas licenciadoras.

 

2.2. Restrições

Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela EXPRESSO BOX; (iii) descompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

 

2.3. Prestação dos Serviços

O serviço da Expresso Box consiste, portanto, em disponibilizar, através do site e do APP, aos USUÁRIOS cadastrados, uma linha de produtos em um minimercado autônomo, entrega e outros serviços que poderão vir a ser disponibilizados, possibilitando que os USUÁRIOS realizem compras, bem como, sirvam-se na própria unidade, sistema grab’n go e self-service, de modo que o próprio USUÁRIO escolhe os produtos, registra-o com seu celular online ou no totem de autoatendimento, e efetua o pagamento, de maneira ágil, segura e prática. Para demais produtos de entrega ou serviços ofertados, os mesmos serão entregues ou disponibilizados conforme condição ofertada na hora da compra.

Você reconhece que os Serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas da EXPRESSO BOX ou diferentes opções de solicitação associadas aos serviços de compra de produtos ou logística prestados por Parceiros(as) Independentes, que podem incluir marcas de solicitação distintas.

 

2.4. Titularidade

Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da EXPRESSO BOX ou de propriedade das Afiliadas da EXPRESSO BOX, ou de suas respectivas licenciadoras, conforme o caso. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da EXPRESSO BOX, das Afiliadas da EXPRESSO BOX ou de qualquer licenciadora da EXPRESSO BOX.

 

3. Uso dos Serviços

 3.1. Contas de Usuários(as) e dados pessoais

Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário(a) dos Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos para conseguir realizar compra de produtos controlados como bebidas alcóolicas, o que pode inibir o acesso a esse tipo de produto. Usuários(as) com idade inferior a 18 poderão registrar-se e manter uma Conta desde que tenham sido devidamente representados(as) ou tenham obtido o consentimento de Seu(a)(s) responsável(is) legal(is), conforme o procedimento para registro aplicável em cada caso.

O registro de Conta exige que a EXPRESSO BOX colete determinados dados pessoais, que podem incluir Seu nome, CPF, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido. Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em Sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em Sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a EXPRESSO BOX poderá resolver estes Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na Sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário(a) e senha da Sua Conta. A menos que diversamente permitido pela EXPRESSO BOX por escrito, você poderá manter apenas uma Conta. A inserção de dados falsos pode ser interpretada como falsidade ideológica ou crime de peculato digital, onde o usuário compreende que caso haja suspeita a EXPRESSO BOX poderá compartilhar os dados com autoridades policiais ou com o responsável pelo contrato principal do ponto afim de validar informações e tratar o ocorrido.

A coleta e o tratamento de dados pessoais pela EXPRESSO BOX são feitos de acordo com o Aviso de Privacidade da EXPRESSO BOX, que pode ser consultada em www.expressobox.com.br.

 

3.2. Conduta e Obrigações do(a) Usuário(a)

Você não poderá autorizar terceiros(as) a usar Sua Conta. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, Sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis, estes Termos e eventuais Termos Suplementares aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas. Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos(as) Parceiros(as) Independentes ou de qualquer outro(a) terceiro(a) ou praticar qualquer conduta que viole o presente Termo de Uso e Serviços. Em determinadas situações, você poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter Seu acesso ou uso dos Serviços negado caso você se recuse a fornecer um comprovante de identidade ou forneça um comprovante de identidade incorreto ou inválido.

A critério exclusivo da EXPRESSO BOX, Sua conta poderá ser suspensa ou desativada em caso de violação destes Termos, dos Termos Suplementares e/ou de qualquer outro termo, política ou aviso que esteja referido nestes Termos e/ou publicado no website da EXPRESSO BOX, incluindo, mas não se limitando a casos de impossibilidade de efetivação de pagamento e/ou pendência financeira junto à EXPRESSO BOX.

 

3.3. Mensagens

Ao criar uma Conta, e tal como estabelecido no Aviso de Privacidade da EXPRESSO BOX, você concorda que a EXPRESSO BOXe suas Afiliadas poderão lhe enviar mensagens de textos (SMS) ou de WhatsApp (quando o Serviço EXPRESSO BOX for acessado por este canal - sujeito à disponibilidade em sua região) como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. Você poderá optar por não receber mensagens de texto (SMS) da EXPRESSO BOX e suas Afiliadas a qualquer momento, seguindo as instruções indicadas em www.expressobox.com.br. Você reconhece que optar por não receber as mensagens de texto poderá prejudicar o Seu uso dos Serviços.

 

3.4. Códigos Promocionais

A EXPRESSO BOX poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de Parceiros(as) Independentes, sujeitos a quaisquer Termos Suplementares que a EXPRESSO BOX estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”). Você concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela EXPRESSO BOX; (iii) poderão ser desabilitados pela EXPRESSO BOX a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a EXPRESSO BOX; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a EXPRESSO BOX estabelecer para esses Códigos Promocionais; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados.

 

A EXPRESSO BOX se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais por você ou por outro(a) usuário(a), caso a EXPRESSO BOX apure ou acredite que o uso ou resgate dos Códigos Promocionais foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições dos respectivos Códigos Promocionais, dos Termos ou dos Termos Suplementares.

 

3.5. Conteúdo Fornecido pelo(a) Usuário(a)

A EXPRESSO BOX poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a EXPRESSO BOX por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções (“Conteúdo de Usuário(a)"). Qualquer Conteúdo de Usuário(a) fornecido por você permanece de Sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário(a) para a EXPRESSO BOX, você outorga a EXPRESSO BOX e suas Afiliadas uma licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo de Usuário(a) em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário(a) em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios da EXPRESSO BOX e em sites e serviços de terceiros), sem ulterior aviso a Você ou Seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a Você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário(a) ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para outorgar à EXPRESSO BOX a licença sobre o Conteúdo de Usuário(a) acima referido; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a), tampouco o uso do Conteúdo de Usuário(a) pela EXPRESSO BOX da forma aqui permitida, infringirão, constituirão apropriação indevida nem violarão propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

Você concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário(a) que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da EXPRESSO BOX a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A EXPRESSO BOX poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário(a), a critério exclusivo da EXPRESSO BOX, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a Você.

 

3.6. Acesso à Rede e Equipamentos

Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de Sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A EXPRESSO BOX NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso ou qualidade da rede de internet e de comunicações eletrônicas.

 

4. Pagamento

Você entende que os serviços, bens ou produtos que Você receber de um(a), contratados por meio dos Serviços, poderão ser cobrados (“Preço”). Após Você ter recebido serviços, bens ou produtos obtidos por meio do uso do Serviço, a EXPRESSO BOX facilitará o Seu pagamento do respectivo Preço ao(à) através dos meios de pagamento disponíveis no totem de autoatendimento ou aplicativo.

O Preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela EXPRESSO BOX. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a EXPRESSO BOX reserva o direito de limitar os Preços cobrados em espécie. Uma vez limitado o valor a ser pago em espécie, você deverá disponibilizar um método alternativo de pagamento.

​

O Preço é devido mediante a efetiva a prestação do serviço, recolha do bem ou entrega do bem ou produto e o pagamento será facilitado pela EXPRESSO BOX mediante o método de pagamento indicado na Sua Conta, podendo a cobrança ser antecipada, sendo que a EXPRESSO BOX disponibilizará um recibo no aplicativo. Ainda, a EXPRESSO BOX poderá disponibilizar, mediante seu exclusivo critério, a opção de pagamento em dinheiro, e nesta hipótese. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta expirou, está incorreto, vencido ou inválido ou não pode ser cobrado, ou que você não efetuou o pagamento você concorda que a EXPRESSO BOX poderá usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver. Caso não seja possível efetivar o pagamento ou exista alguma pendência financeira, Sua conta poderá, a exclusivo critério da EXPRESSO BOX, ser suspensa ou desativada, podendo ainda serem aplicados inclusão de anotação negativa do cadastro no banco de dados de devedores como SPC, Serasa ou outro.

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Na relação entre você e a EXPRESSO BOX, a EXPRESSO BOX reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços, bens ou produtos obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da EXPRESSO BOX. Ademais, você reconhece e concorda que a EXPRESSO BOX poderá cobrar pelos serviços prestados diretamente a você e que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em Seu nome, inclusive. A EXPRESSO BOX poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e você concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a Você, não terão influência sobre os Preços aplicados.

 

4.1. Taxa de Reparos ou Limpeza

Você será responsável pelos custos de reparos a danos ou pela limpeza em virtude de jogar lixo ou gerar poluição diretamente na loja. Eventos estes que poderão ser filmados para apurar tais comportamentos. Caso um acidente ocorra o usuário é imediatamente responsável por realizar a retirada do lixo/sujeira causada de forma imediata visto que pela loja não contar com colaborador no local poderia atrair insetos e efetivamente atrapalhar a experiência de outros usuários. A cobrança pela limpeza não efetuada ocorrerá em conformidade com a gravidade podendo esta ser cobrada diretamente de algum método de pagamento cadastrado no aplicativo.

 

5. Garantia; Limites de Responsabilidade; Indenização

5.1. Garantia

ESTA CLÁUSULA SE APLICA NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NÃO SUBSTITUI, TAMPOUCO SE DESTINA A SUBSTITUIR, QUAISQUER DIREITOS QUE VOCÊ TENHA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL. A EXPRESSO BOX E AS SUAS AFILIADAS FORNECEM OS SERVIÇOS, NAS CONDIÇÕES "TAL COMO SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS". A EXPRESSO BOX NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS, BENS OU PRODUTOS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS.

 

5.2. Limites de Responsabilidade

A EXPRESSO BOX NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS. A EXPRESSO BOX NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA EXPRESSO BOX E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS SERVIÇOS, BENS OU PRODUTOS DE TERCEIROS DISPONIBILIZADOS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES.

OS SERVIÇOS DA EXPRESSO BOX PODERÃO SER USADOS POR VOCÊ PARA SOLICITAR E PROGRAMAR COMPRA DE BENS OU PRODUTOS OU OUTROS SERVIÇOS QUE POSSAM VIR A SER OFERTADOS NO APLICATIVO, QUE SERÃO FORNECIDOS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES, MAS VOCÊ CONCORDA QUE A EXPRESSO BOX NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A VOCÊ, POR CONTA DE QUALQUER SERVIÇO REALIZADOS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS.

OS LIMITES DE RESPONSABILIDADE CONTIDOS NESTA CLÁUSULA 5 NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE, DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.

 

5.3. Indenização

Você concorda em indenizar e manter a EXPRESSO BOX, suas Afiliadas, seus(as) diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso, por Você, dos Serviços e/ou de serviços, bens ou produtos obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela EXPRESSO BOX, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros(as), inclusive Parceiros(as) Independentes.

 

6. Tratamento de Dados

Você reconhece que no processo de cadastro ou compra sem identificação estará fornecendo informações a EXPRESSO BOX tais como nome, data de nascimento, CPF, e-mail, dados do método de pagamento, produtos comprados, , telefone, geolocalização, cadastro de documentos e eventuais outros dados que possam vir a ser solicitado ou informado através de conversas com canais de atendimento oficial. Estes dados serão armazenados em servidor privado com limitação de acesso e em respeito a Lei Geral de Proteção de Dados e estes dados poderão ser compartilhados entre empresas Afiliadas da EXPRESSO BOX com finalidade de promover melhorias de oferta e serviços.

 

A qualquer momento que desejar Você poderá excluir alguns dados diretamente pelo aplicativo mobile na aba “Perfil”. Caso não consiga excluir algum dado em específico lá ou deseja realizar a exclusão total dos dados, poderá solicitar esta exclusão para nosso canal de atendimento através do e-mail suporte@expressobox.com.br.

 

Além dos dados registrados, o cliente compreende que o ambiente das lojas possui sistemas de gravação e captura de áudio que serão armazenados pela EXPRESSO BOX para avaliação dos seus produtos e serviços ou verificação de segurança contra fraude ou furto. Você compreende, concorda e autoriza a EXPRESSO BOX a compartilhar tais imagens com os responsáveis do contrato da loja que pode incluir o condomínio residencial, condomínio comercial, empresa ou instituição no qual a loja está instalada, bem como autoridades policiais ou judiciais. Os compartilhamentos de imagens são feitos única e exclusivamente com a necessidade de identificar usuários que possam ter cometido alguma infração, sendo um processo inicial investigativo e que não necessariamente seja uma certeza de que tal infração tenha sido de fato cometida.

 

7. Infração de Termo de Uso e Multas

Em caso de identificado ocorrência de infração Você compreende e concorda que a EXPRESSO BOX poderá aplicar multa a seu livre e exclusivo critério em valores que variam de R$100,00 (cem reais) a R$2.000,00 (dois mil reais) conforme a gravidade ou reincidência do evento, esta que é certa e devida, no qual Você inclusive autoriza que a cobrança possa ser efetuada diretamente pelo cartão cadastrado na conta do aplicativo.

 

8. Solução de controvérsias

A EXPRESSO BOX disponibiliza uma ampla estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações, via Whatsapp ou E-mail, com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o Seu uso dos Serviços.

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Diante disso, você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela EXPRESSO BOX como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do Seu uso dos Serviços.

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Você também poderá buscar a solução de controvérsias por meio do serviço Consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

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9. Legislação Aplicável: Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de Seu domicílio.

 

10. Outras Disposições

10.1. Alegações de Violação de Direito Autoral

Alegações de violação de direito autoral devem ser encaminhadas ao representante indicado pela EXPRESSO BOX. Consulte a página de Internet da EXPRESSO BOX em www.expressobox.com.br para obter o endereço indicado e outras informações.

 

10.2. Avisos

A EXPRESSO BOX poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para Seu endereço de e-mail em Sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em Sua Conta e através de notificação push diretamente pelo aplicativo. Você poderá notificar a EXPRESSO BOX por meio do Aplicativo, canais de atendimento disponibilizados no aplicativo, comunicação pelo endereço suporte@expressobox.com.br ou fazer comunicação escrita para o endereço da EXPRESSO BOX na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Dr. José de Moura Resende 56 - Caxingui - São Paulo - SP, 05517-000.

10.3. Disposições Gerais

Você não poderá ceder nem transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da EXPRESSO BOX. Você concorda que a EXPRESSO BOX ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou Afiliada; (ii) para um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da EXPRESSO BOX; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre Você, a EXPRESSO BOX ou quaisquer Parceiros(as) Independentes como resultado do contrato entre você e a EXPRESSO BOX ou pelo uso dos Serviços.

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Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação ou determinação judicial, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

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Finalmente, você reconhece e confere força probatória plena: (i) às telas sistêmicas do aplicativo da EXPRESSO BOX, inclusive as capturas de tela coletadas em dispositivos móveis; e (ii) aos relatórios e dados extraídos da plataforma interna da EXPRESSO BOX, consentindo que tais documentos constituem meio de prova válido para todos os fins, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil e artigo 18, I, da Lei Federal 13.874/2019.

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11. Outras Disposições

As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de São Paulo, SP, abrindo mal de qualquer outro independente do domicílio do usuário.